Artigo 5.º · Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Em vigor desde 16/04/2018
1 -O Município de Montalegre é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território.
2 -Em toda a área do Município de Montalegre, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água é o Município de Montalegre.
3 -Sem prejuízo de na área territorial do Município de Montalegre possam existir pessoas coletivas, tais como, Freguesias ou comissão de concelhos diretivos de compartes, que assegurem a gestão da água, mediante a celebração de protocolos com a câmara municipal.