1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1.500,00 a (euro) 3.740,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7.500,00 a (euro) 44.890,00, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
a)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no Artigo 16.º;
b)Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização da Entidade Gestora;
c)O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos.
2 -Constitui ainda contraordenação punível com coima de (euro) 500,00 a (euro) 3.000,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2.500,00 a (euro) 44.000,00 no caso de pessoas coletivas, a interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes públicas de distribuição de água.
3 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250,00 a (euro) 1.500,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1.250,00 a (euro) 22.000,00, no caso de pessoas coletivas (de acordo com os limites impostos pelo n.º 2 do artigo 55.º da lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
a)A permissão da ligação e abastecimento de água a terceiros, quando não autorizados pela Entidade Gestora;
b)A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador;
c)O impedimento à fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes que regulem o fornecimento de água por funcionários, devidamente identificados, da Entidade Gestora.
d)A execução de ligações aos sistemas públicos sem autorização sem autorização do município de Montalegre;
e)A alteração dos ramais de ligação aos sistemas públicos de distribuição e de drenagem de águas residuais;
f)O consentimento ou a execução de canalizações interiores sem que o projeto tenha sido aprovado nos termos regulamentares ou a introdução de modificações nas canalizações já estabelecidas e aprovadas, sem prévia autorização do município de Montalegre
g)A utilização de bocas-de-incêndio, marcos de água, fontanários ou bebedouros para fins diferentes dos previstos no presente regulamento no presente regulamento, designadamente para lavagem de viaturas, rega de jardins e outros usos semelhantes, ou a provocação de derrames de águas indevidos;
h)A modificação da posição do contador, a violação dos respetivos selos ou o consentimento para quem o faça;
i)A transgressão das normas deste regulamento ou de outras em vigor sobre o fornecimento de água e drenagem de águas residuais por parte dos técnicos responsáveis pelas obras de instalação ou reparação de canalizações interiores;
j)A aplicação, nessas instalações, de qualquer peça que já tenha sido usada para outro fim;
k)A ligação dos sistemas de distribuição de água ou de drenagem de águas residuais a outros sistemas de abastecimento ou drenagem não admitidos no presente regulamento;
l)A introdução de qualquer modificação entre o aparelho de medição e os sistemas públicos de distribuição de água e ou de drenagem de águas residuais, ou o emprego de qualquer meio fraudulento para utilizar água da rede ou despejar águas residuais sem qualquer pagamento ao Município de Montalegre;
m)O assentamento de uma canalização do sistema predial de drenagem de águas residuais sobre uma canalização de água potável, sem autorização do Município de Montalegre.
n)Permissão de abastecimento de águas ou drenagem de águas residuais, através da tubagem a outro hipotético utilizador.
o)A utilização de água do sistema público de distribuição de água fora dos limites fixados, durante o período de restrições pontualmente estabelecido pelo Município de Montalegre;
p)A contaminação de água da rede pública por pessoas singulares e ou coletivas. A ocorrência deste facto, quando dolosa, será obrigatoriamente objeto de participação criminal.
q)A introdução nas canalizações de águas residuais de substâncias que as possam obstruir ou danificar, como lixo, areias, cinzas, sobras de cozinha, restos de comida, restos de gasolina, óleos, gasolina, charcutarias;
r)A rede predial de distribuição de água ligada ao despectivo sistema público não ser completamente independente de qualquer outro sistema de distribuição de águas particular (poços, minas e outros);
s)Todas as infrações a este regulamento, não previstas nas alíneas anteriores.