Art.º 47 · Edital n.º 397/2018 — Tarifários Sociais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos beneficiários do RSI, pensão social de velhice ou invalidez cujo rendimento "per capita" do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor da pensão social, a consumidores cujo rendimento per capita do agregado familiar seja igual ou inferior a 50 % do valor do salário mínimo nacional e a utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse duas vezes o valor do salário mínimo nacional, o qual não deve exceder o dobro do valor da retribuição mínima mensal garantida;
2. b)Utilizadores não-domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Nas tarifas de disponibilidade - redução em 50 % face ao valor aplicado aos utilizadores domésticos.
2. b)Na tarifa variável - redução em 10 % face ao valor aplicado aos utilizadores domésticos.
3 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação da tarifa fixa e variável aplicada aos utilizadores domésticos.

Artigo 47.º — Tarifários Sociais