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Artigo 5.º — Comparticipação nos transportes escolares

Vigente desde: 16/04/2018
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    1. 2.1 -...
    2. 2.1.1 -...
    3. 2.1.2 -...
    4. 2.1.3 -...
    5. 2.1.4 -Alunos do Ensino Secundário - Ensino Regular - Alunos posicionados no escalão A da Ação Social Escolar.
    6. 2.2 -75 % do valor do passe mensal, concedido a:
    7. 2.2.1 -Alunos do Ensino Secundário - Ensino Regular - Alunos posicionados no escalão B da Ação Social Escolar.
    8. 2.3 -50 % do valor do passe mensal, concedido a:
    9. 2.3.1 -Alunos do Ensino Secundário - Ensino Regular - Alunos posicionados no C da Ação Social Escolar.
  3. 3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/04/2018

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