O presente regulamento, após deliberação de aprovação em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 24 de fevereiro de 2023, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO A
Declaração de Compromisso
Eu, ... abaixo-assinado/a, Portador/a do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até .../.../..., residente em ..., declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que atesto a veracidade de todas as informações fornecidas e constantes deste pedido e que compreendo as condições previstas no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais, obrigando-me, por esta forma, a respeitá-las integralmente.
Mais declaro que autorizo os serviços competentes da Câmara Municipal de Paredes a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos, com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente, do Instituto da Segurança Social e da Autoridade Tributária, sendo garantida a confidencialidade no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor, e apenas para o fim a que se destina.
Paredes, de ... de ... 20...
O Requerente,...
ANEXO B
Declaração de Compromisso
Eu, ... abaixo-assinado/a, portador/a do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até .../.../..., residente em ..., declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que:
Não sou proprietário, usufrutuário ou arrendatário de outra habitação; A habitação a arrendar não é propriedade de nenhum parente ou afim; Não estou incluído noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor.
Paredes, ...de ... de 20...
O Requerente,...
316243249