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SPO n.º 1/2005/5357/0 - Proc. Gestiona 657/2024 - 2025-E-RE-1931 João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote F3, do alvará de loteamento n.º 17/2006, sito no Lugar da Fonte ou Espírito Santo e Lugar de Barrral de Cima ou Santa Mana, da freguesia de Nogueira, atualmente integrada na União de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente António Pedro Janela Ramalho e consiste no seguinte: redefinição do polígono possível para a implantação da construção, mantendo o n.º de pisos e respetivos usos; redução da área de implantação, da área de construção e aumento do volume de construção. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: área de implantação de 204,00 m²; área de construção total de 408,00 m². Dos quais, 377,00 m², no máximo, destinados à habitação e 31,00 m² destinados a garagem; volume total de construção de 1.366,80 m³. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, alteração da área total de implantação para 10.103,67 m²; redução da área total de construção para 31.867,16 m²; redução da área de construção, destinada a Garagem, para 8.937,27 m²; aumento da área de construção, destinada a Habitação, para 22.749,39 m²; aumento do volume total de construção para 92.025,86 m³, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 20 de fevereiro de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 31871875671:Tae3,João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote F3, do alvará de loteamento n.º 17/2006, sito no Lugar da Fonte ou Espírito Santo e Lugar de Barrral de Cima ou Santa Mana, da freguesia de Nogueira, atualmente integrada na União de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente António Pedro Janela Ramalho e consiste no seguinte: redefinição do polígono possível para a implantação da construção, mantendo o n.º de pisos e respetivos usos; redução da área de implantação, da área de construção e aumento do volume de construção. 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