Artigo 74.º — Cais acostáveis

Vigente desde: 09/06/2004

1 -Iates atracados nos cais acostáveis:
1. a)Por cada dia, até uma semana - 7,5 euros;
2. b)Por cada dia, após uma semana - 12,5 euros.
2 -...
E para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares do estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.

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