- 1 -Qualquer entidade privada, singular ou coletiva, designadamente as estruturas associativas representativas de feirantes, pode realizar feiras em recintos cuja propriedade é privada ou em locais de domínio público.
- 2 -A cedência de exploração de locais de domínio público a entidades privadas para a realização de feiras é efetuada nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do regime jurídico da contratação pública.
- 3 -A realização das feiras pelas entidades referidas no n.º 1 está sujeita à autorização das autarquias nos termos do artigo 13.º
- 4 -Os recintos a que se refere o n.º 1 devem preencher os requisitos previstos no artigo 14.º
- 5 -A entidade privada que pretenda realizar feiras deve elaborar proposta de regulamento, nos termos e condições estabelecidos nos n.os 2 a 4 e 7 do artigo 20.º da Lei n.º 27/2013 de 12 de abril, e submetê-lo à aprovação da respetiva câmara municipal através do balcão único eletrónico dos serviços, considerando -se o pedido tacitamente deferido em caso de ausência de resposta por parte da câmara no prazo de 10 dias, contado da data da sua receção.
- 6 -A atribuição do espaço de venda em recintos deve respeitar o disposto no artigo seguinte.
Artigo 16.º — Realização de feiras por entidades privadas
Vigente desde: 17/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2018