Art.º 21 · Edital n.º 408/2021 — Garantias

1 -O sujeito passivo das taxas pode reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 (sessenta) dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no presente artigo.

Artigo 21.º — Garantias