1 -São revogados o Regulamento de Taxas do Município de Anadia publicitado através do Regulamento n.º 404/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, bem como a respetiva Tabela de Taxas as demais disposições dispersas por outros instrumentos regulamentares que estejam em contradição com o presente Regulamento.
2 -A referência prevista nos diversos Regulamentos em vigor às tabelas de taxas que deles constem, entretanto revogadas nos termos do número anterior deve ser entendida como efetuada, doravante, para o presente Regulamento e Tabela do Anexo A do mesmo.