Findo o prazo fixado no Código da Estrada e não sendo levantadas as viaturas, será elaborado um edital com a relação das mesmas e publicado num jornal de média tiragem na área do concelho de Torres Vedras.
Artigo 45.º — Consequências do não Levantamento dos Veículos
Vigente desde: 05/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2022