Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 19/03/2020

1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos vereadores da Câmara Municipal de Vinhais.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele previstos, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º do presente Código.
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

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Em vigor desde 19/03/2020