O presente regulamento destina-se à definição dos critérios de atribuição do Cartão do Idoso e do Cartão Social do Idoso pela Câmara Municipal de Bombarral, bem como todos os benefícios inerentes às condições de utilização do mesmo.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2009