Com a entrada em vigor da presente alteração, a Parte III, Capítulo V,
(ver documento original)
As taxas devidas pela ocupação mensal são pagas até 15 dia do mês anterior àquele que respeitar a ocupação sob pena de agravamento de 30 %, independentemente de cobrança coerciva e declaração da perda do direito de ocupação. As taxas devidas pela ocupação anual deverão ser liquidadas e cobradas no dia da concessão ou no dia útil seguinte caso os serviços de cobrança estejam encerrados.