Art.º 122 · Edital n.º 432/2018 — Revogação

Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento da Gestão dos Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana de Moimenta da Beira, aprovado pela Assembleia Municipal em Sessão Ordinária de 21 de junho de 2007.

ANEXO

Condições a Respeitar para a Elaboração dos Projetos dos Sistemas de Deposição de Resíduos

Urbanos no Município de Moimenta da Beira

1 -Os projetos a apresentar para a instalação dos sistemas de deposição de resíduos urbanos terão que contemplar:
1. a)Descrição sumária do sistema de deposição de resíduos urbanos adotado, incluindo ecopontos e papeleiras. A tipologia adotada deverá ser sempre justificada em memória descritiva;
2. b)Apresentação dos cálculos para o dimensionamento do sistema (ver dimensionamento), assim como tabela com as superfícies totais de pavimentos de cada fração;
3. c)Apresentação de plantas de localização e implantação, com o detalhe considerado adequado, bem como desenho de pormenor do local onde será implantado o sistema de deposição de resíduos urbanos (inclusão do sistema de fixação e outros pormenores de relevância para o sistema).
2 -Isenção de apresentação de projeto de deposição de resíduos urbanos:
1. a)Estão dispensados de apresentação de projeto de sistema de deposição de resíduos urbanos as edificações previstas no n.º 2 do artigo 33.º;
2. b)A isenção de apresentação do projeto está condicionada à existência de meios de deposição em loteamentos contíguos e com capacidade para receber os resíduos produzidos.
3 -Dimensionamento:
1. a)Em termos de volume necessário para os meios de deposição a implantar:
  (ver documento original)
4 -Implantação de contentores (condições adicionais):
1. a)Afastamento mínimo de 10 m para portas e janelas de edifícios;
2. b)Afastamento mínimo de 15 m para zona de esplanada;
3. c)Fora das faixas de rodagem;
4. d)Afastados das zonas de passadeira de atravessamento de peões;
5. e)Em locais onde não quebre a visibilidade a peões e veículos, em cruzamentos entroncamentos, passagens estreitas e passadeiras de peões;
6. f)Contentores de superfície de 800 e 1.100 litros necessitam de implementação de alça metálica para prender cada unidade em modelo a aprovar pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira.
5 -Modelos de equipamentos admissíveis no sistema:
1. a)Relativamente aos equipamentos a colocar, a Câmara Municipal de Moimenta da Beira obrigatoriamente terá que aprovar o fornecedor e o modelo a adotar, sabendo-se que os equipamentos terão que ser iguais ou totalmente compatíveis com os já existentes;
2. b)Para a deposição indiferenciada de resíduos urbanos são utilizados os diferentes tipos de equipamentos: tipo 1: Contentores normalizados com duas rodas ou sem rodas; tipo 2: Contentores normalizados com 4 rodas; tipo 3: Contentores semienterrados ou enterrados; tipo 4: Outros equipamentos de utilização individual ou coletiva:
  1. i)Tipo 1 - Características: capacidade: variável, entre os 90 e os 360 litros; material: polietileno de alta densidade ou chapa de aço galvanizado; corpo: cónico, formas arredondadas e lisas ou retangulares; tampa: hermética, com ou sem pedal de elevação; rodas: de borracha com 200 mm de diâmetro (quando existentes); especificações: asas laterais para transporte/elevação manual ou mecânica;
  2. ii)Tipo 2 - Características: capacidade: 800 ou 1.100 litros; material: polietileno de alta densidade ou chapa de aço galvanizado, standard; tampa: hermética, com ou sem pedal de elevação; rodas: de borracha e carcaça de aço de 160 ou 200 mm de diâmetro, com 360.º de rotação, duas delas com travão individual; sistema de levantamento: com os dois sistemas de levantamento (Ochner e DIN); especificações: obrigatório serem adaptados aos equipamentos e tipos de elevadores basculantes usados pelo sistema de recolha;
  3. iii)Tipo 3 - Características: a definir caso a caso pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira;
  4. iv)Tipo 4 - Características: a definir caso a caso. A utilização deste tipo de equipamento só é possível a título excecional e de necessidade claramente demonstrada.
3. c)Para a deposição seletiva das frações valorizáveis dos resíduos urbanos são utilizados diferentes equipamentos:
  1. i)Ecopontos - conjuntos de pelo menos 4 contentores (vidrão, papelão, embalão e pilhão de características em tudo idênticas às adotadas pelo Sistema Multimunicipal RESINORTE ou de outras características aprovadas pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira;
  2. ii)Vidrões - contentores individuais de características em tudo idênticas às adotadas pelo Sistema Multimunicipal RESINORTE ou de outras características aprovadas pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira;
  3. iii)Compostores individuais - de características a definir pelo utilizador sob aprovação da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, tendo em conta todas as normas e regras de higiene e salubridade;
  4. iv)Outros equipamentos de utilização individual ou coletiva - de características a definir caso a caso. A utilização deste tipo de equipamento só é possível a título excecional e de necessidade claramente demonstrada.
6 -Implantação de Papeleiras:
1. a)O projeto, seja de construção de espaços públicos ou operações de loteamento, deve prever a implantação de papeleiras, obedecendo às seguintes condições:
  1. i)As áreas verdes deverão possuir papeleiras servindo zonas de recreio, bancos, caminhos e prevendo-se um afastamento máximo de 50 m;
  2. ii)Nas zonas de comércio e serviços as papeleiras deverão ser implantadas em locais de passagem dos transeuntes, prevendo o afastamento máximo de 50 m entre os equipamentos;
  3. iii)Nas zonas residenciais as papeleiras deverão ser colocadas nos locais de passagem com o afastamento máximo entre os equipamentos de 100 m;
  4. iv)O modelo das papeleiras a adotar deverá ser igual ao adotado pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira ou outro que esta considere mais conveniente.
    311295859

Artigo 122.º — Revogação

Histórico de Alterações