Art.º 22 · Edital n.º 434/2004 (2.ª série) - AP — Normas e deveres

1 -Os utilizadores dos serviços do Arquivo, ficam obrigados a respeitar as normas constantes do anexo VII.
2 -É expressamente proibido:
1. a)Praticar quaisquer actos que perturbem, em toda a área do arquivo, o normal funcionamento dos serviços;
2. b)Fazer sair das instalações qualquer documento sem expressa autorização do técnico superior de arquivo;
3. c)Entrar nas salas de consulta e seus acessos com malas, capas, telemóvel ou objectos que não sejam necessários à consulta;
4. d)Fumar dentro das instalações do Arquivo;
5. e)Comer ou beber nas salas de consulta.
3 -O utilizador que, depois de avisado, se não conformar com as disposições enunciadas neste artigo, será convidado a sair das instalações, e, em face da gravidade manifesta, ficará sujeito às sanções previstas pela lei.

Artigo 22.º — Normas e deveres