Art.º 3 · Edital n.º 439/2020 — Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se ao Presidente e aos Vereadores da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.
2 -O presente Código aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e a todos os trabalhadores independentemente do cargo ou função que desempenham no Município de Oliveira do Bairro.
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

Artigo 3.º — Âmbito