Art.º 14 · Edital n.º 441/2017 — Condicionamento da circulação de veículos

1 -A Câmara Municipal pode condicionar a circulação de veículos que, pela sua natureza, possam prejudicar a regularidade do tráfego ou a própria via de circulação, designadamente:
1. a)Veículos de mercadorias e mistos de peso bruto elevado;
2. b)Veículos de tração animal;
3. c)Tratores e máquinas agrícolas;
4. d)Cilindros de estrada, guindastes e quaisquer máquinas industriais;
5. e)Veículos em serviço de publicidade e de propaganda, que distribuam impressos, venda de rifas, bem como, de distribuição de reclamos, que visem interesses de natureza particular, sem prévia autorização da Câmara Municipal;
6. f)Veículos que, pelas suas caraterísticas intrínsecas, risquem ou danifiquem, por qualquer modo, o pavimento.
2 -Excecionam-se da alínea e) do número anterior os veículos em campanha eleitoral.

Artigo 14.º — Condicionamento da circulação de veículos