Art.º 39 · Edital n.º 441/2017 — Atuação em caso de estacionamento indevido ou abusivo

1 -Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
1. a)O de veículos, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública, em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
2. b)O de veículos, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a um mês de utilização, para o caso de pagamento mensal, não tiverem sido pagas;
3. c)O de veículos, em zona de estacionamento de duração limitada condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
4. d)O de veículos publicitários e o de veículos especiais previstos no artigo 14.º, alínea e), por mais de 8 horas, em local da via pública, em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
5. e)O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
6. f)O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em zona ou parque de estacionamento ou via pública;
7. g)O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.
2 -No caso de se verificar uma das situações de estacionamento abusivo do n.º 1 do artigo 163.º do Código da Estrada, cabe à Câmara Municipal, através dos seus serviços ou comunicando às autoridades policiais, assegurar a remoção do referido veículo, em conformidade com o artigo 164.º do mesmo diploma.

Artigo 39.º — Atuação em caso de estacionamento indevido ou abusivo

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