O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação nos termos legais.
Aprovado pela Câmara Municipal em 29 de março de 2017 e pela Assembleia Municipal em 24 de abril de 2017.
310525686
Artigo 52.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/06/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/2017