O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
ANEXO I
Cartão de Guarda-Noturno
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316237611
Artigo 50.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2023