Para que os interessados possam praticar o exercício da pesca, na área da "concessão do rio Unhais" devem munir-se da respectiva licença especial diária, modelo da DGF, a qual deve ser adquirida na concessionária - município de Pampilhosa da Serra, 3320-229 Pampilhosa da Serra, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 16 horas e 30 minutos.
Artigo 4.º — Licenciamento
Vigente desde: 21/06/2004
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Em vigor desde 21/06/2004