Art.º 15 · Edital n.º 444/2004 (2.ª série) - AP — Contra-ordenações

1 -De acordo com o disposto no presente Regulamento, constituem contra-ordenação:
1. a)A utilização da via pública com esplanada sem a emissão da necessária licença da Câmara Municipal;
2. b)A instalação de guarda-ventos e estrados em esplanadas sem a autorização da Câmara Municipal;
3. c)A instalação e uso de esplanadas em desconformidade com a licença ou não cumprimento das condicionantes de aprovação do projecto;
4. d)O incumprimento das obrigações constantes do artigo 13.º;
5. e)A manutenção da instalação da esplanada para além da data limite de licenciamento;
6. f)Ausência de requerimento a solicitar à Câmara Municipal o averbamento de substituição do titular (explorador do estabelecimento).
2 -A instauração de processos de contra-ordenação e aplicação de coimas compete, nos termos da alínea p) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, ao presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da Câmara.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 15.º — Contra-ordenações