- 1 -O utilizador, ao proceder ao registo no sistema PEDALA, consente no tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Santo Tirso, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e da política de privacidade do Município.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do funcionamento do sistema PEDALA destinam-se exclusivamente à gestão administrativa, técnica e financeira do serviço, bem como ao cumprimento de obrigações legais.
- 3 -Sempre que a gestão, manutenção ou operação do sistema PEDALA seja assegurada por entidade terceira, esta fica vinculada ao cumprimento das obrigações legais em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação.
- 4 -Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação ou oposição junto do Município de Santo Tirso, nos termos da legislação aplicável, designadamente através do Encarregado de Proteção de Dados.
Artigo 30.º — Privacidade e proteção de dados pessoais
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