79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Ta4fe,Edital n.º 45/2026 Delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente para o mandato autárquico 2025-2029 João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Braga, na reunião realizada em 29 de dezembro de 2025, deliberou aprovar a delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente, para o mandato 2025-2029. Considerando que: No passado dia 3 de novembro foi instalada a Câmara Municipal de Braga com a configuração resultante das Eleições Autárquicas de 12 de outubro de 2025; A Câmara Municipal, enquanto Órgão Executivo Colegial do Município de Braga, dispõe de um conjunto de competências, previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como noutros diplomas, cuja multiplicidade, abrangência e extensão impossibilita uma apreciação célere e eficaz da totalidade dos atos a praticar, ao abrigo das mesmas, em Reunião de Câmara; A diversidade e extensão das matérias da competência da Câmara Municipal de Braga não permite a apreciação célere, eficaz e eficiente de todas elas, em reunião deste Órgão Executivo; Ao vasto leque de competências conferidas por Lei à Câmara Municipal acrescem novas competências em diversas áreas, no âmbito do quadro da transferência de competências para as Autarquias Locais estabelecido pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; O princípio da boa administração previsto no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo pressupõe que a Administração Pública deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, devendo pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade; Cabe às Autarquias assegurar o exercício das suas competências de forma célere e eficiente, evitando processos e métodos de trabalho burocráticos, devendo para o efeito ser privilegiados os mecanismos de delegação e subdelegação de competências nos termos legalmente previstos; A delegação de competências constitui um instrumento que visa simplificar e conferir eficácia à gestão camarária, e que possibilita reservar as decisões de fundo e os atos de gestão do Município, com maior relevância, para o Órgão Executivo; A previsão legal do instituto da delegação de competências do órgão colegial (Câmara Municipal) no Presidente da Câmara, tem subjacente a melhoria da eficiência dos serviços públicos, uma vez que as reuniões da câmara municipal têm uma periodicidade espaçada temporalmente e a sua convocação e entrega da ordem de trabalhos têm prazos legais prévios que urge cumprir, quando, o Presidente da Câmara tem o exercício de funções tipificado a tempo inteiro; Tanto a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), o Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais, e o Regime Jurídico da Delegação de Competências de Órgãos do Estado nos Órgãos das Autarquias Locais e da Entidades Intermunicipais e dos Órgãos dos Município nos Órgãos das Freguesias e das Entidades intermunicipais, como o Código de Procedimento Administrativo, preveem a possibilidade da delegação e da subdelegação de poderes, regulando-as nos seus artigos 34.º, n.º 1, 44.º a 50.º, respetivamente; É de todo conveniente reunir num único ato administrativo as diferentes matérias delegadas na Presidente da Câmara, de modo a facilitar aos Serviços e aos Administrados o seu conhecimento e cumprimento. Assim, a Câmara Municipal de Braga deliberou aprovar delegar no seu presidente da câmara e autorizar a respetiva subdelegação, nos termos e limites do n.º 1 do artigo 34.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em conjugação com o previsto nos artigos 44.º e 47.º do CPA, as competências atribuídas por lei à Câmara, com exceção daquelas que sejam indelegáveis por lei ou por reserva expressa constante da presente Deliberação. A) As competências materiais previstas no artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pelo anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e, que não incluem as estabelecidas nas alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc) do n.º 1 do referido artigo 33.º, e ainda as competências de funcionamento previstas no artigo 39.º, todos do sobredito RJAL: 1 - Executar as Opções do Plano e Orçamento, bem como aprovar as suas alterações (al. d) do n.º 1 artigo 33.º); 2 - Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções (al. h) do n.º 1 do artigo 33.º); 3 - Discutir e preparar com os Departamentos Governamentais e com as Juntas de Freguesia Contratos de delegação de competências e Acordos de execução, nos termos previstos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação conexa (al. l) do n.º 1 do artigo 33.º); 4 - Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente, através da adoção de planos municipais para a igualdade (al. q) do n.º 1 do artigo 33.º); 5 - Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central (al. r) do n.º 1 do artigo 33); 6 - Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do Município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal (al. t) do n.º 1 do artigo 33.º); 7 - Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal (al. v) do n.º 1 do artigo 33.º); 8 - Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas (al. w) do n.º 1 do artigo 33.º); 9 - Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos (al. x) do n.º 1 do artigo 33.º); 10 - Exercer o controlo prévio, designadamente, nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, bem como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos (al. y) do n.º 1 do artigo 33.º); 11 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada (al. bb) do n.º 1 do artigo 33.º); 12 - Alienar bens móveis (al. cc) do n.º 1 do artigo 33.º) 13 - Proceder à aquisição e locação de bens e serviços (al. dd) do n.º 1 do artigo 33.º) 14 - Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob Administração Municipal (al. ee) do n.º 1 do artigo 33.º); 15 - Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares (al. gg) do n.º 1 do artigo 33.º); 16 - Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos (al. ii) do n.º 1 do artigo 33.º); 17 - Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos (al. jj) do n. º1 do artigo 33.º); 18 - Declarar prescritos a favor do Município, após publicação de Avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura (al. kk) do n.º 1 do artigo 33.º); 19 - Participar em Órgãos de Gestão de entidades da Administração Central (al. ll) do n.º 1 do artigo 33.º); 20 - Participar em Órgãos Consultivos de entidades da Administração Central (al. nn) do n.º 1 do artigo 33.º); 21 - Administrar o domínio público municipal, incluindo a prática dos atos previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual (al. qq) do n.º 1 do artigo 33.º); 22 - Decidir sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos (al. rr) do n.º 1 do artigo 33.º); 23 - Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia (al. ss) do n.º 1 do artigo 33.º); 24 - Estabelecer as regras de numeração dos edifícios (al.tt) do n.º 1 do artigo 33.º); 25 - Enviar ao Tribunal de Contas as Contas do Município, bem como todos os documentos que devam ser remetidos a este Tribunal (al. ww) do n.º 1 do artigo 33.º); 26 - Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição (al. yy) do n.º 1 do artigo 33.º); 27 - Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do Município (al. zz) do n.º 1 do artigo 33.º); 28 - Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado (al. bbb) do n.º 1 do artigo 33.º); 29 - Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal (al. b) do artigo 39.º); 30 - Proceder à marcação e justificação das faltas dos Membros da Câmara Municipal (al. c) do artigo 39.º). B) Em matéria de autorização de despesa e matéria tributária: 1 - Em matéria de responsabilidade civil extracontratual, autorizar as despesas respeitantes a indemnizações até ao limite do valor da franquia em vigor nos contratos de seguro ao Município, após emissão obrigatória de informação técnica que conclua pela responsabilidade do Município, nos termos do disposto na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atualizada, e demais legislação aplicável em sede de responsabilidade civil. 2 - Exercer as competências no domínio do Procedimento e Processo Tributário, previstas na alínea c) do artigo 15.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, também na sua redação atua, por referência ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1 daquele Decreto-Lei n.º 433/99. C) Em matéria de instrução de procedimentos administrativos: A competência prevista no n.º 1 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, para a direção da instrução em todos os procedimentos administrativos, cuja decisão caiba à Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os2 e 4 do mesmo artigo. D) No âmbito dos processos de fiscalização e contraordenacionais sempre que a competência seja atribuída por lei à câmara municipal: 1 - Ordenar todos os atos de fiscalização cometidos por lei à Câmara Municipal; 2 - Decidir todos os processos de fiscalização municipal sempre que a respetiva competência seja atribuída por lei à Câmara Municipal; 3 - Instruir e decidir todos os processos de contraordenação, aplicando as respetivas coimas nos termos da lei, bem como determinar medidas cautelares e sanções acessórias, sempre que a competência para os mesmos seja atribuída por lei à Câmara Municipal; E) Em matéria do regime jurídico da urbanização e edificação (rjue): 1 - Decidir pela inviabilização da execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística nos termos do n.º 8 do artigo 35.º 2 - Designação da comissão para a realização de vistoria e notificação da data desta, nos termos do disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 65.º 3 - Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 4. 4 - Determinar a fiscalização sobre as condições de utilização da edificação, conforme disposto no artigo 88.º-A do RJUE. 5 - As previstas no artigo 89.º, artigo 90.º, artigo 91.º e artigo 92.º, este último conjugado com o n.º 2 e n.º 4 do artigo 109.º, relativamente à utilização e conservação do edificado e respetivas vistorias prévias, obras coercivas e despejo administrativo. 6 - Determinar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas nos termos do artigo 102.º 7 - Promover a legalização nos termos constantes do artigo 102.º-A. 8 - Promover a realização de trabalhos de correção ou alteração por conta do titular da licença ou comunicação prévia, nos termos previstos no artigo 105.º, n.º 3. F) Em matéria ambiental: 1 - Decidir no que concerne à titularidade de Recursos Hídricos, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual; 2 - Decidir nas matérias que a Lei da Água atribui aos Municípios, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual; 3 - Decidir na matéria prevista no regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, na sua redação atual, ao abrigo da alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 4 - Decidir no que respeita às matérias previstas no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual; 5 - Decidir em matéria de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, nos termos do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto; 6 - Decidir no que que concerne ao regime jurídico de gestão do arvoredo urbano, aprovado pela Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto e ao Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e dos Espaços Verdes do Município de Braga; 7 - Decidir relativamente às matérias constantes no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, no domínio das ações de arborização e rearborização com espécies florestais, designadamente as previstas no n.º 2 do artigo 4.º para autorização de ações de arborização e rearborização, bem como quanto à emissão de pareceres no mesmo âmbito e a que se reporta ao artigo 9.º do mesmo diploma. 8 - Decidir nas matérias constantes no Regime geral da gestão de resíduos, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro. G) Em matéria de ruído: 1 - Em matéria de prevenção e controlo de poluição sonora, exercer as seguintes competências cometidas à Câmara pelo Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual: a) Tomar as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação, nos termos do artigo 4.º; b) Preparar mapas de ruído, nos termos do artigo 7.º, elaborar relatórios sobre dados acústicos, nos termos do mesmo artigo, bem como elaborar e implementar Planos Municipais de Redução do Ruído, nos termos do artigo 8.º, desenvolvendo as atividades necessárias para dar cumprimento ao artigo 9.º; c) Remeter informação relevante em matéria de ruído, nos termos do artigo 5.º, n.º 2; d) Ordenar a adoção de medidas imprescindíveis para evitar danos graves para a saúde humana e bem-estar das populações; e) Fiscalizar o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, decidir medidas para evitar a produção de danos para a saúde humana e para o bem-estar das populações, nos termos dos artigos 26.º e 27.º; f) Assegurar a disponibilidade para consulta dos mapas de ruído e dos planos de ação, bem como garantir a efetiva disponibilidade para consulta pública em sede da sua elaboração, estendendo o período de consulta pública se necessário. H) No âmbito do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - Competências previstas nos artigos n.º 2 do artigo 6.º-B, 8.º, 9.º n.º 9, 10.º n.º 3 e 28.º Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual 1 - Estabelecer as utilizações admissíveis como sendo compatíveis com o exercício da atividade de alojamento local, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º-B; 2 - Realizar e solicitar a realização de vistorias nos termos do artigo 8.º; 3 - Comunicar o cancelamento do registo do estabelecimento ao Turismo de Portugal, I. P. e à ASAE nos termos do artigo 9.º n.º 9; 4 - Garantir ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 10.º; 5 - Fiscalizar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 21.º; 6 - Determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do artigo 28.º I) No âmbito do sistema de gestão integrada de fogos rurais e proteção civil 1 - Decidir no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental, no termos do no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, enquanto se mantiver em vigor, designadamente; a) Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos relativos à gestão do combustível das florestas, fixando um prazo adequado para o efeito; b) Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou entidades responsáveis, a realização das medidas preventivas e a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada; c) Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela execução de medidas preventivas contra incêndios, fixando um prazo adequado para o efeito; d) Decidir sobre a autorização para a realização de queima de amontoados e realização de fogueiras, nos termos previstos no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual; e) Decidir sobre o licenciamento da realização de fogueiras de Natal e Santos Populares, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual f) Decidir sobre licenciamento para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, exceto balões com mecha acesa e quaisquer tipos de foguetes, nos termos previstos no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual; g) Decidir os procedimentos e atos de fiscalização na matéria; h) Elaborar e alterar planos municipais no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. 2 - Decidir nas matérias constantes da Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, que aprovou a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como no domínio da prevenção e da defesa da floresta; 3 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. J) No âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios- Competências previstas no n.º 2 e 6, do artigo 19.º, artigo 27.º, n.º 2, do artigo 34.º, do Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, na sua redação atual 1 - Assegurar as competências previstas no artigo 5.º do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual; 2 - Decidir quanto à apreciação das medidas de autoproteção respeitantes a cada utilização-tipo, da 1.ª categoria de risco, nos termos dos n.^os2 e 3, do artigo 21.º e n.^os2 e 4 do artigo 22.º e do n.º 2, do artigo 34.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual; 3 - Assegurar a realização de inspeções, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 19.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual; 4 - Executar a competência fiscalizadora, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual; 5 - Assegurar o cumprimento de protocolo estabelecido entre o Município e a ANEPC, de acordo com o previsto nos artigos 5.º e 30.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual. K) No âmbito do regime jurídico de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes) - Competências previstas artigos 7.º, 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 320/2002 de 28 de dezembro na sua atual redação 1 - As competências previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, que, tanto podem ser exercidas diretamente pelos serviços municipais, ou, por intermédio de entidades inspetoras (EI), reconhecidas pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), designadamente: a) Efetuar inspeções periódicas e reinspeções às instalações; b) Efetuar inspeções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou, a pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações; d) Decidir sobre todos os procedimentos necessários ao pleno exercício destas competências, incluindo a fiscalização nos termos previstos no artigo 26.º 2 - Proceder à selagem das instalações sempre que não ofereçam as necessárias condições de segurança nos termos previstos do artigo 11.º L) Em matéria de trânsito e transportes: 1 - Decidir em matéria de Trânsito, no âmbito do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual e Regulamento de Sinalização de Trânsito; 2 - Em matéria de utilização das vias públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal, a competência prevista no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março; M) No âmbito do regime jurídico das instalações desportivas de uso público - Competências previstas nos artigos n.^os10.º n.º 2, 13.º, n.^os2, 3 e 4, 15.º, 26.º, n.º 4, al. b), 27.º, n.º 2 e 4 e 31.º n.º 3, do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual 1 - Garantir o cumprimento das regras urbanísticas no que respeita ao prédio ou fração onde pretendem instalar-se as instalações desportivas nos termos do n.º 2 do artigo 10.º; 2 - Fixar a capacidade máxima de utilização e de acolhimento de eventual público nas instalações desportivas de base, em função da respetiva tipologia e em conformidade com as normas técnicas e de segurança nos termos do artigo 13.º n.º 2; 3 - Efetuar e manter atualizado o registo das instalações desportivas disponíveis no concelho em sistema de informação disponibilizado pelo IPDJ, I. P nos termos do artigo 13.º n.º 3; 4 - Remeter ao IPDJ, I. P., até ao final do 1.º trimestre de cada ano, a lista das instalações desportivas com o cumprimento dos requisitos do artigo 62.º-A do RJUE, nos termos do artigo 13.º n.º 4. 5 - Contratualização com o IPDJ, IP, o acompanhamento do procedimento de instalação dos equipamentos desportivos referidos nos artigos 8.º e 9.º, para efeitos de dinamização do processo, designadamente através da prestação de assessoria técnica e promoção de reuniões de concertação entre a Câmara e o promotor, nos termos do artigo 15.º 6 - Determinar a publicação em jornal da sanção acessória nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 26.º; 7 - Determinar a suspensão imediata do funcionamento e a realização de uma vistoria extraordinária quando ocorram situações de grave risco para a saúde pública nos termos dos n.^os2 e 4 do artigo 27.º; 8 - Promover a vistoria das instalações desportivas nos termos do n.º 3 do artigo 31.º N) No âmbito do regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto - Competências previstas nos artigos 35.º a 38.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 203/2015 de 17 de setembro na sua redação atual 1 - Promover a fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento nos termos do seu artigo 35.º; 2 - Ordenar, nos termos do artigo 38.º, as medidas cautelares adequadas a eliminar eventuais situações de risco de segurança dos utilizadores, designadamente: a) A apreensão e selagem do equipamento; b) A interdição de acesso ao equipamento, após notificação dirigida ao responsável do mesmo; c) A suspensão imediata do funcionamento do espaço de jogo e recreio quando forem detetadas faltas de conformidade que, pela sua gravidade, sejam suscetíveis de colocar em risco a segurança dos utilizadores ou de terceiros. 3 - As previstas nos termos do artigo 37.º O) No âmbito do regime jurídico da instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos de natureza não artística - Competências previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto 1 - Designar os técnicos devidamente habilitados para comporem a comissão necessária à realização de vistoria nos termos do n.º 2 do artigo 11.º; 2 - Convocar os representantes que fazem parte da comissão de vistoria nos termos do n.º 2 do artigo 11.º; 3 - As competências previstas no artigo 23.º P) No âmbito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) - Competências previstas no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Código Regulamentar do Município de Braga e outros Regulamentos Municipais: 1 - Emitir permissão administrativa nos casos em que a Câmara Municipal seja a autoridade competente para sua emissão nos termos do disposto no artigo 5.º; 2 - Designar o gestor do procedimento para cada procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados; 3 - Decidir em matéria de mercados do concelho, nos termos dos regulamentos em vigor, designadamente o Regulamento do Mercado Municipal de Braga; 4 - Decidir em matéria de feiras retalhistas e sobre o exercício da venda ambulante (nos termos do DL 10/2015 de 16 janeiro e do Código Regulamentar do Município de Braga); 5 - Decidir em matéria de feiras grossista e de venda por grosso (nos termos do DL 10/2015 de 16 janeiro e do Código Regulamentar do Município de Braga); Q) No âmbito do regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas - Competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro na sua atual redação: 1 - Licenciar as atividades previstas nas alíneas b), c), d), f) e h) do artigo 1.º daquele diploma, concretamente: a) O exercício da atividade de venda ambulante de lotarias; b) A atividade de arrumador de automóveis; c) A realização de acampamentos ocasionais; d) A realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais espaços públicos ao ar livre; e) A realização de fogueiras e queimadas; 2 - Fiscalizar o exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão, nos termos do artigo 27.º; 3 - As previstas nos termos do artigo 50.º; 4 - Aplicação de medidas de tutela de legalidade, nos termos do artigo 51.º R) No âmbito do regime jurídico da atividade de guarda-noturno - Competências previstas no n.º 1 do artigo 17.º e no artigo 38.º da Lei n.º 105/2015 de 25 de agosto 1 - Exercer as competências relativas à criação e extinção do serviço de guarda-noturno; 2 - Fixação e modificação das áreas de atuação de guarda-noturno nos termos do n.º 1 do artigo 17.º; 3 - Revogação por infração das regras da atividade e inaptidão do titular para o seu exercício nos termos previstos no artigo 38.º S) No âmbito do regime jurídico da afixação e inscrição de publicidade e propaganda - Competências previstas no artigo 2.º n.º 2 da Lei n.º 97/88 de 17 de agosto na sua redação atual e Código Regulamentar do Município de Braga 1 - Decidir sobre o licenciamento da inscrição ou afixação de mensagens publicitárias. T) No âmbito da proteção dos animais de companhia -Competências previstas nos artigos 3.º-G, n.º 6, 19.º, n.^os1 e 4, 21.º, 35.º n.º 3, alínea a) e 66.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 e no Regulamento do Bem-Estar Animal do Município de Braga 1 - Executar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão de suspensão da atividade ou encerramento do alojamento nos termos do n.º 6 do artigo 3.º-G; 2 - Proceder à recolha e captura de animais de companhia, sempre que seja indispensável, sem prejuízo das competências e das determinações emanadas pela entidade competente nessa matéria nos termos do n.º 1 do art. 19.º; 3 - Determinar a alienação de animais não reclamados, sob parecer obrigatório do médico veterinário municipal, por cedência gratuita quer a particulares quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais nos termos do n.º 4 do art. 19.º; 4 - Promover o controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente de cães e gatos vadios ou errantes nos termos do art. 21.º; 5 - Autorizar a venda de animais de companhia em feiras e mercados nos termos da legislação aplicável nos termos do art. 35.º n.º 3 al. a); 6 - Assegurar juntamente com as restantes autoridades competentes a fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção dos animais de companhia nos termos do art. 66.º 7 - Decidir no que concerne à proteção de animais, nos termos da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, na sua redação atual, assim como no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua redação atual, e pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação atual; 8 - As competências previstas à Câmara Municipal, no Regulamento do Bem-Estar Animal do Município de Braga. U) Em matéria de educação - Competências previstas no n.º 1 do artigo 31.º, art.º. 32.º, n.º 2 do artigo 33.º, artigo 35.º, artigo 36.º artigo 37.º artigo 38.º artigo 39.º, artigo 40.º, artigo 42.º n.º 2, artigo 46.º, artigos 47.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro na sua redação atual 1 - Construção, requalificação e modernização de edifícios escolares, em execução do planeamento definido pela carta educativa respetiva nos termos do n.º 1 do artigo 31.º; 2 - Aquisição de equipamento para edifícios escolares nos termos do art.º. 32.º; 3 - Realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos da educação pré-escolar e de ensino básico e secundário nos termos do artigo 32.º; 4 - A competência para a organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados, nos termos do artigo 33.º; 5 - Gestão do fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário nos termos do artigo 35.º; 6 - Organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares da área de residência dos alunos, nos termos definidos no respetivo plano de transportes intermunicipal, nos termos do artigo 36.º; 7 - Gestão e funcionamento das residências escolares que integram a rede oficial de residências para estudantes nos termos do artigo 37.º; 8 - Gestão e funcionamento das modalidades de colocação junto de famílias de acolhimento e alojamento facultado por entidades privadas, mediante estabelecimento de acordos de cooperação nos termos do artigo 38.º; 9 - Promoção e implementação de medidas de apoio à família que garantam a escola a tempo inteiro nos termos do artigo 39 e 40.º; 10 - Recrutamento e seleção do pessoal não docente para exercer funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação nos termos do n.º 2 do artigo 42.º; 11 - Contratação de fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos nos termos do artigo 46.º; 12 - Gestão da utilização dos espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares, incluindo atividades de enriquecimento curricular nos termos do artigo 47.º; 13 - Assegurar e organizar em articulação com as forças de segurança e órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a vigilância e segurança dos equipamentos educativos nos termos do artigo 49.º V) Em matéria transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público - Competências previstas nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29 de novembro 1 - Regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal. W) Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação - Competências previstas nos artigos 2.º e artigo 4.º (a contrário) n.º 1 do Decreto-Lei n.º 100/2018 de 28 de novembro 1 - Gestão dos troços de estradas e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas, localizados nos perímetros urbanos; 2 - Gestão dos troços de estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional e os troços substituídos por variantes ainda não entregues através de mutação dominial por acordo entre a Infraestruturas de Portugal, S. A. (doravante designada por IP) e o respetivo município. X) Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura - Competências previstas nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 22/2019 de 30 de janeiro 1 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, no domínio da cultura, ao abrigo da alínea c) do artigo 15.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, designadamente: a) Receber as meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 4.º; b) Fiscalizar a realização de espetáculos de natureza artística nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 4.º Y) No âmbito das competências previstas nos regulamentos municipais em vigor: 1 - Alargar ou restringir o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual e do Código Regulamentar do Município de Braga; 2 - Conceder licenças previstas no CRMB referentes à ocupação de espaço público e publicidade; 3 - As competências conferidas à Câmara Municipal pelo Código Regulamentar ou Município de Braga, bem como pelos Regulamentos Municipais em vigor, e não expressamente mencionadas na presente delegação de competências, desde que delegáveis nos termos dos respetivos regulamentos. Z) Relativamente a matérias não compreendidas nos pontos anteriores: 1 - Decidir nas matérias cometidas à Câmara Municipal constantes da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro; 2 - Decidir nas matérias cometidas à Câmara Municipal constantes do Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio; 3 - Decidir nas matérias cometidas à Câmara Municipal constantes do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual; 4 - Decidir nas matérias cometidas à Câmara Municipal constantes do Regime Jurídico do arrendamento acessível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio; 5 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018 de 27 de novembro, no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos, ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar; 6 - Decidir no âmbito das competências cometidas à câmara municipal previstas no Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, no domínio da justiça, ao abrigo do artigo 35.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; 7 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, ao abrigo da alínea b), do artigo 14.º, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e do Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios aos Voluntários de Proteção e Socorro; 8 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, nos domínios de instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão; Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; 9 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 106/2018 de 29 de novembro, no domínio do património imobiliário público, ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; 10 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 23/2019 de 30 de janeiro, no domínio da saúde, ao abrigo do artigo 13.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; 11 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, no domínio da cogestão das áreas protegidas, ao abrigo da alínea c) do artigo 20.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; 12 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, no domínio da ação social, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; 13 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 32/2019 de 14 de março, no domínio do policiamento de proximidade, ao abrigo do artigo 23.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. 14 - No âmbito do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o Regime jurídico do património imobiliário público, a competência para administrar o domínio público municipal, nos termos da Lei, incluindo o poder conferido pelo artigo 126.º, n.º 2 daquele diploma. 15 - Decidir sobre as matérias cometidas à Câmara Municipal no âmbito do regime extraordinário da regularização de atividades económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de novembro; 16 - Decidir em matéria relacionada com a decisão sobre o exercício, ou não, do direito de preferência, delegada nos termos a que alude o n.º 1 do artigo 58.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, sem prejuízo de, das decisões que, neste âmbito, sejam proferidas, seja dado a conhecer à Exma. Câmara Municipal na reunião seguinte à da sua prática; 17 - Exercer as competências previstas nos n.^os1 e 2 do artigo 33.º e artigo 59.º-A do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, na sua redação atual; 18 - Decidir sobre as competências cometidas à Câmara Municipal pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação, o qual estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério. 30 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 3199445297b:Ted8,Considerando que: No passado dia 3 de novembro foi instalada a Câmara Municipal de Braga com a configuração resultante das Eleições Autárquicas de 12 de outubro de 2025; A Câmara Municipal, enquanto Órgão Executivo Colegial do Município de Braga, dispõe de um conjunto de competências, previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como noutros diplomas, cuja multiplicidade, abrangência e extensão impossibilita uma apreciação célere e eficaz da totalidade dos atos a praticar, ao abrigo das mesmas, em Reunião de Câmara; A diversidade e extensão das matérias da competência da Câmara Municipal de Braga não permite a apreciação célere, eficaz e eficiente de todas elas, em reunião deste Órgão Executivo; Ao vasto leque de competências conferidas por Lei à Câmara Municipal acrescem novas competências em diversas áreas, no âmbito do quadro da transferência de competências para as Autarquias Locais estabelecido pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; O princípio da boa administração previsto no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo pressupõe que a Administração Pública deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, devendo pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade; Cabe às Autarquias assegurar o exercício das suas competências de forma célere e eficiente, evitando processos e métodos de trabalho burocráticos, devendo para o efeito ser privilegiados os mecanismos de delegação e subdelegação de competências nos termos legalmente previstos; A delegação de competências constitui um instrumento que visa simplificar e conferir eficácia à gestão camarária, e que possibilita reservar as decisões de fundo e os atos de gestão do Município, com maior relevância, para o Órgão Executivo; A previsão legal do instituto da delegação de competências do órgão colegial (Câmara Municipal) no Presidente da Câmara, tem subjacente a melhoria da eficiência dos serviços públicos, uma vez que as reuniões da câmara municipal têm uma periodicidade espaçada temporalmente e a sua convocação e entrega da ordem de trabalhos têm prazos legais prévios que urge cumprir, quando, o Presidente da Câmara tem o exercício de funções tipificado a tempo inteiro; Tanto a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), o Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais, e o Regime Jurídico da Delegação de Competências de Órgãos do Estado nos Órgãos das Autarquias Locais e da Entidades Intermunicipais e dos Órgãos dos Município nos Órgãos das Freguesias e das Entidades intermunicipais, como o Código de Procedimento Administrativo, preveem a possibilidade da delegação e da subdelegação de poderes, regulando-as nos seus artigos 34.º, n.º 1, 44.º a 50.º, respetivamente; É de todo conveniente reunir num único ato administrativo as diferentes matérias delegadas na Presidente da Câmara, de modo a facilitar aos Serviços e aos Administrados o seu conhecimento e cumprimento. Assim, a Câmara Municipal de Braga deliberou aprovar delegar no seu presidente da câmara e autorizar a respetiva subdelegação, nos termos e limites do n.º 1 do artigo 34.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em conjugação com o previsto nos artigos 44.º e 47.º do CPA, as competências atribuídas por lei à Câmara, com exceção daquelas que sejam indelegáveis por lei ou por reserva expressa constante da presente Deliberação.77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 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Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pelo anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e, que não incluem as estabelecidas nas alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc) do n.º 1 do referido artigo 33.º, e ainda as competências de funcionamento previstas no artigo 39.º, todos do sobredito RJAL:","styles":{}}]},{"id":"b:d163f7d15d3fb2a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as Opções do Plano e Orçamento, bem como aprovar as suas alterações (al. d) do n.º 1 artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:b037cb0ab7ac7032","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções (al. h) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:1568bbc57844b81b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Discutir e preparar com os Departamentos Governamentais e com as Juntas de Freguesia Contratos de delegação de competências e Acordos de execução, nos termos previstos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação conexa (al. l) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:d8268f8a49d0174f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente, através da adoção de planos municipais para a igualdade (al. q) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:b58661151bd8dc4b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central (al. r) do n.º 1 do artigo 33);","styles":{}}]},{"id":"b:7b7f71ea59a6abb3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do Município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal (al. t) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:af49b2789b637f9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal (al. v) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:b9cb2719fea4741a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas (al. w) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:9c2d7dd873ab91ec","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos (al. x) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:cd3cf1ce94dd569b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer o controlo prévio, designadamente, nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, bem como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos (al. y) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:4e9bac03a9144267","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as obras, por administração direta ou empreitada (al. bb) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:e5ba447448868b30","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Alienar bens móveis (al. cc) do n.º 1 do artigo 33.º)","styles":{}}]},{"id":"b:aa145c521ec7dc34","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à aquisição e locação de bens e serviços (al. dd) do n.º 1 do artigo 33.º)","styles":{}}]},{"id":"b:4181f5f6ccc0a6b3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob Administração Municipal (al. ee) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:409168a12175ba0c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares (al. gg) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:798f042f3bb1629e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos (al. ii) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:326e57c8a8db1ea9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos (al. jj) do n. º1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:7623520a0fb560c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar prescritos a favor do Município, após publicação de Avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura (al. kk) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:49d9d0fa2a6ed377","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"19 -","citation":"19"},"content":[{"type":"text","text":"Participar em Órgãos de Gestão de entidades da Administração Central (al. ll) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:f7bfab99ce57e523","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"20 -","citation":"20"},"content":[{"type":"text","text":"Participar em Órgãos Consultivos de entidades da Administração Central (al. nn) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:82f3079413cbe4df","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"21 -","citation":"21"},"content":[{"type":"text","text":"Administrar o domínio público municipal, incluindo a prática dos atos previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual (al. qq) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:cacb741a238a8c77","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"22 -","citation":"22"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos (al. rr) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:f9c005cf1fe15545","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"23 -","citation":"23"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia (al. ss) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:7baa21d021330d6b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"24 -","citation":"24"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer as regras de numeração dos edifícios (al.tt) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:ad1346d0a61cd956","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"25 -","citation":"25"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar ao Tribunal de Contas as Contas do Município, bem como todos os documentos que devam ser remetidos a este Tribunal (al. ww) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:8e3a21014a29226e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"26 -","citation":"26"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição (al. yy) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:7ac77bd30c0008fe","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"27 -","citation":"27"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do Município (al. zz) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:4d1d824dcc7522ba","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"28 -","citation":"28"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado (al. bbb) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:19ab3b0fe2559949","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"29 -","citation":"29"},"content":[{"type":"text","text":"Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal (al. b) do artigo 39.º);","styles":{}}]},{"id":"b:c89e2cf5ea815406","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"30 -","citation":"30"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à marcação e justificação das faltas dos Membros da Câmara Municipal (al. c) do artigo 39.º).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f66664d05d2e13c5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B) Em matéria de autorização de despesa e matéria tributária:","styles":{}}]}]},{"id":"b:e1c463525b633a4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de responsabilidade civil extracontratual, autorizar as despesas respeitantes a indemnizações até ao limite do valor da franquia em vigor nos contratos de seguro ao Município, após emissão obrigatória de informação técnica que conclua pela responsabilidade do Município, nos termos do disposto na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atualizada, e demais legislação aplicável em sede de responsabilidade civil.","styles":{}}]},{"id":"b:40c9a6f84ca5c40a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências no domínio do Procedimento e Processo Tributário, previstas na alínea c) do artigo 15.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, também na sua redação atua, por referência ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1 daquele Decreto-Lei n.º 433/99.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5f0b1e5f8db6e59e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C) Em matéria de instrução de procedimentos administrativos:","styles":{}}]},{"id":"b:cb8651b361d101ca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no n.º 1 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, para a direção da instrução em todos os procedimentos administrativos, cuja decisão caiba à Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nos n.^os2 e 4 do mesmo artigo.","styles":{}}]},{"id":"b:82091a3c7241126c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"D) No âmbito dos processos de fiscalização e contraordenacionais sempre que a competência seja atribuída por lei à câmara municipal:","styles":{}}]}]},{"id":"b:bc4ec440555d0b92","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar todos os atos de fiscalização cometidos por lei à Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:dde687e4ddda3a95","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir todos os processos de fiscalização municipal sempre que a respetiva competência seja atribuída por lei à Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:c75160d8d0f0daea","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir e decidir todos os processos de contraordenação, aplicando as respetivas coimas nos termos da lei, bem como determinar medidas cautelares e sanções acessórias, sempre que a competência para os mesmos seja atribuída por lei à Câmara Municipal;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7f72b576f2d558ed","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"E) Em matéria do regime jurídico da urbanização e edificação (rjue):","styles":{}}]}]},{"id":"b:d724824b1ea67ce0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir pela inviabilização da execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística nos termos do n.º 8 do artigo 35.º","styles":{}}]},{"id":"b:17ee2ceb33378778","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Designação da comissão para a realização de vistoria e notificação da data desta, nos termos do disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 65.º","styles":{}}]},{"id":"b:85436772dbe05c3e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 4.","styles":{}}]},{"id":"b:4a3f04bfddc1d2ef","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a fiscalização sobre as condições de utilização da edificação, conforme disposto no artigo 88.º-A do RJUE.","styles":{}}]},{"id":"b:ff06a0e26c8485c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"As previstas no artigo 89.º, artigo 90.º, artigo 91.º e artigo 92.º, este último conjugado com o n.º 2 e n.º 4 do artigo 109.º, relativamente à utilização e conservação do edificado e respetivas vistorias prévias, obras coercivas e despejo administrativo.","styles":{}}]},{"id":"b:e2b725dfacdcddf9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas nos termos do artigo 102.º","styles":{}}]},{"id":"b:07e726f4409b2db4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a legalização nos termos constantes do artigo 102.º-A.","styles":{}}]},{"id":"b:ae1acbe02494b14b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a realização de trabalhos de correção ou alteração por conta do titular da licença ou comunicação prévia, nos termos previstos no artigo 105.º, n.º 3.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0742932c0afda269","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"F) Em matéria ambiental:","styles":{}}]}]},{"id":"b:d9d33ab863e2dc15","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no que concerne à titularidade de Recursos Hídricos, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:cdde72fe35f27136","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir nas matérias que a Lei da Água atribui aos Municípios, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:33c84fe8e8e255cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir na matéria prevista no regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, na sua redação atual, ao abrigo da alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;","styles":{}}]},{"id":"b:cc89bb0ea1bb6379","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no que respeita às matérias previstas no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:dd7046e1667a6789","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir em matéria de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, nos termos do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:702e0ba7c3dad8df","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no que que concerne ao regime jurídico de gestão do arvoredo urbano, aprovado pela Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto e ao Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e dos Espaços Verdes do Município de Braga;","styles":{}}]},{"id":"b:b278721dfbf71026","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir relativamente às matérias constantes no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, no domínio das ações de arborização e rearborização com espécies florestais, designadamente as previstas no n.º 2 do artigo 4.º para autorização de ações de arborização e rearborização, bem como quanto à emissão de pareceres no mesmo âmbito e a que se reporta ao artigo 9.º do mesmo diploma.","styles":{}}]},{"id":"b:e00377e922fa71e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir nas matérias constantes no Regime geral da gestão de resíduos, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:03594b326205d31f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"G) Em matéria de ruído:","styles":{}}]}]},{"id":"b:450ed921ec1644b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de prevenção e controlo de poluição sonora, exercer as seguintes competências cometidas à Câmara pelo Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4b56395d99c3727e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação, nos termos do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cebddf896271b5da","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Preparar mapas de ruído, nos termos do artigo 7.º, elaborar relatórios sobre dados acústicos, nos termos do mesmo artigo, bem como elaborar e implementar Planos Municipais de Redução do Ruído, nos termos do artigo 8.º, desenvolvendo as atividades necessárias para dar cumprimento ao artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:220660dce629af4a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Remeter informação relevante em matéria de ruído, nos termos do artigo 5.º, n.º 2;","styles":{}}]},{"id":"b:66250a6f1e0d4cdf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a adoção de medidas imprescindíveis para evitar danos graves para a saúde humana e bem-estar das populações;","styles":{}}]},{"id":"b:4b79a909905df938","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, decidir medidas para evitar a produção de danos para a saúde humana e para o bem-estar das populações, nos termos dos artigos 26.º e 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:157b4213d4a41c42","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a disponibilidade para consulta dos mapas de ruído e dos planos de ação, bem como garantir a efetiva disponibilidade para consulta pública em sede da sua elaboração, estendendo o período de consulta pública se necessário.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:16f1ba1bba300d46","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H) No âmbito do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - Competências previstas nos artigos n.º 2 do artigo 6.º-B, 8.º, 9.º n.º 9, 10.º n.º 3 e 28.º Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:a82fb026a235e00a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer as utilizações admissíveis como sendo compatíveis com o exercício da atividade de alojamento local, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º-B;","styles":{}}]},{"id":"b:45bdd0aa22f3fcf8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Realizar e solicitar a realização de vistorias nos termos do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2364acddc0fccc2f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar o cancelamento do registo do estabelecimento ao Turismo de Portugal, I. P. e à ASAE nos termos do artigo 9.º n.º 9;","styles":{}}]},{"id":"b:623424b148c63b00","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:95e45e10f8a694a5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:857f86bf390090e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do artigo 28.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6db492fa1632e241","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"I)","citation":"I)"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do sistema de gestão integrada de fogos rurais e proteção civil","styles":{}}]}]},{"id":"b:e0c2b0b5b1b13a03","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental, no termos do no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, enquanto se mantiver em vigor, designadamente;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:908cc9f1931cbd9e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos relativos à gestão do combustível das florestas, fixando um prazo adequado para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:4474f82d490f95b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou entidades responsáveis, a realização das medidas preventivas e a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada;","styles":{}}]},{"id":"b:ab6e89265aa72881","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela execução de medidas preventivas contra incêndios, fixando um prazo adequado para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:dfdf7c4947c1194c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a autorização para a realização de queima de amontoados e realização de fogueiras, nos termos previstos no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:6e3759f0723db621","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o licenciamento da realização de fogueiras de Natal e Santos Populares, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual","styles":{}}]},{"id":"b:eca5f259a803ce99","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre licenciamento para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, exceto balões com mecha acesa e quaisquer tipos de foguetes, nos termos previstos no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:24e028aa61cc043b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir os procedimentos e atos de fiscalização na matéria;","styles":{}}]},{"id":"b:bef2ef146e86a1fb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e alterar planos municipais no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.","styles":{}}]}]},{"id":"b:e6c041a810480f38","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir nas matérias constantes da Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, que aprovou a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como no domínio da prevenção e da defesa da floresta;","styles":{}}]},{"id":"b:48e1fee0f9b36885","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0f306ba272e9f479","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"J) No âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios- Competências previstas no n.º 2 e 6, do artigo 19.º, artigo 27.º, n.º 2, do artigo 34.º, do Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, na sua redação atual","styles":{}}]}]},{"id":"b:0a06d39304334499","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar as competências previstas no artigo 5.º do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:5af77fad2cf9de08","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir quanto à apreciação das medidas de autoproteção respeitantes a cada utilização-tipo, da 1.ª categoria de risco, nos termos dos n.^os2 e 3, do artigo 21.º e n.^os2 e 4 do artigo 22.º e do n.º 2, do artigo 34.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:abd3baffdd7bf3ba","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a realização de inspeções, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 19.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:2f94269a1727c2e2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Executar a competência fiscalizadora, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:017c8b950186083c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o cumprimento de protocolo estabelecido entre o Município e a ANEPC, de acordo com o previsto nos artigos 5.º e 30.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c248bca0923d77de","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"K) No âmbito do regime jurídico de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes) - Competências previstas artigos 7.º, 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 320/2002 de 28 de dezembro na sua atual redação","styles":{}}]}]},{"id":"b:615455c509ae4ed9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, que, tanto podem ser exercidas diretamente pelos serviços municipais, ou, por intermédio de entidades inspetoras (EI), reconhecidas pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), designadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5f497cd99144affe","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Efetuar inspeções periódicas e reinspeções às instalações;","styles":{}}]},{"id":"b:21120acaf08154f1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Efetuar inspeções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou, a pedido fundamentado dos interessados;","styles":{}}]},{"id":"b:a560e91348f0dbdf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações;","styles":{}}]},{"id":"b:3a36a0c60a2367b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre todos os procedimentos necessários ao pleno exercício destas competências, incluindo a fiscalização nos termos previstos no artigo 26.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:ebdd77956c41dd37","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à selagem das instalações sempre que não ofereçam as necessárias condições de segurança nos termos previstos do artigo 11.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cb2af28fb7873833","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"L) Em matéria de trânsito e transportes:","styles":{}}]}]},{"id":"b:9d0125d1ef6d9616","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir em matéria de Trânsito, no âmbito do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual e Regulamento de Sinalização de Trânsito;","styles":{}}]},{"id":"b:4deddf102020ac99","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de utilização das vias públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal, a competência prevista no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:342a787af8a0e48b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"M) No âmbito do regime jurídico das instalações desportivas de uso público - Competências previstas nos artigos n.^os10.º n.º 2, 13.º, n.^os2, 3 e 4, 15.º, 26.º, n.º 4, al. b), 27.º, n.º 2 e 4 e 31.º n.º 3, do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual","styles":{}}]}]},{"id":"b:ea77f708b21b97e2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir o cumprimento das regras urbanísticas no que respeita ao prédio ou fração onde pretendem instalar-se as instalações desportivas nos termos do n.º 2 do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7eb4403ac4fda8e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar a capacidade máxima de utilização e de acolhimento de eventual público nas instalações desportivas de base, em função da respetiva tipologia e em conformidade com as normas técnicas e de segurança nos termos do artigo 13.º n.º 2;","styles":{}}]},{"id":"b:81eae675ea041580","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Efetuar e manter atualizado o registo das instalações desportivas disponíveis no concelho em sistema de informação disponibilizado pelo IPDJ, I. P nos termos do artigo 13.º n.º 3;","styles":{}}]},{"id":"b:aef7932a25d5642c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Remeter ao IPDJ, I. P., até ao final do 1.º trimestre de cada ano, a lista das instalações desportivas com o cumprimento dos requisitos do artigo 62.º-A do RJUE, nos termos do artigo 13.º n.º 4.","styles":{}}]},{"id":"b:8e74f44046c6a77c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Contratualização com o IPDJ, IP, o acompanhamento do procedimento de instalação dos equipamentos desportivos referidos nos artigos 8.º e 9.º, para efeitos de dinamização do processo, designadamente através da prestação de assessoria técnica e promoção de reuniões de concertação entre a Câmara e o promotor, nos termos do artigo 15.º","styles":{}}]},{"id":"b:2749bbd08bee825c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a publicação em jornal da sanção acessória nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 26.º;","styles":{}}]},{"id":"b:29c830b1e0a0d3d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a suspensão imediata do funcionamento e a realização de uma vistoria extraordinária quando ocorram situações de grave risco para a saúde pública nos termos dos n.^os2 e 4 do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:00c519f48b88e259","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a vistoria das instalações desportivas nos termos do n.º 3 do artigo 31.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5a9463db2c77c433","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"N) No âmbito do regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto - Competências previstas nos artigos 35.º a 38.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 203/2015 de 17 de setembro na sua redação atual","styles":{}}]}]},{"id":"b:3418ddc6bef4419c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento nos termos do seu artigo 35.º;","styles":{}}]},{"id":"b:76a52306c3d9b48b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar, nos termos do artigo 38.º, as medidas cautelares adequadas a eliminar eventuais situações de risco de segurança dos utilizadores, designadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:786550e8948a01d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A apreensão e selagem do equipamento;","styles":{}}]},{"id":"b:85d2a9c9f6b9546a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A interdição de acesso ao equipamento, após notificação dirigida ao responsável do mesmo;","styles":{}}]},{"id":"b:a2c1e41da6418037","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A suspensão imediata do funcionamento do espaço de jogo e recreio quando forem detetadas faltas de conformidade que, pela sua gravidade, sejam suscetíveis de colocar em risco a segurança dos utilizadores ou de terceiros.","styles":{}}]}]},{"id":"b:6d8e8a86b8b07a43","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"As previstas nos termos do artigo 37.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:81fb1f89670caa16","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O) No âmbito do regime jurídico da instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos de natureza não artística - Competências previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto","styles":{}}]}]},{"id":"b:4d512a900ebb1070","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os técnicos devidamente habilitados para comporem a comissão necessária à realização de vistoria nos termos do n.º 2 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:190f78989439bf29","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Convocar os representantes que fazem parte da comissão de vistoria nos termos do n.º 2 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a79f903b8fff369c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 23.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:856072978380e25d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"P) No âmbito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) - Competências previstas no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Código Regulamentar do Município de Braga e outros Regulamentos Municipais:","styles":{}}]}]},{"id":"b:76213410eb149308","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir permissão administrativa nos casos em que a Câmara Municipal seja a autoridade competente para sua emissão nos termos do disposto no artigo 5.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1962a2a0e6b7f72b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Designar o gestor do procedimento para cada procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados;","styles":{}}]},{"id":"b:333c372873cb5cc6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir em matéria de mercados do concelho, nos termos dos regulamentos em vigor, designadamente o Regulamento do Mercado Municipal de Braga;","styles":{}}]},{"id":"b:c6fd62f0d9bf39aa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir em matéria de feiras retalhistas e sobre o exercício da venda ambulante (nos termos do DL 10/2015 de 16 janeiro e do Código Regulamentar do Município de Braga);","styles":{}}]},{"id":"b:4f94de1b75a8df25","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir em matéria de feiras grossista e de venda por grosso (nos termos do DL 10/2015 de 16 janeiro e do Código Regulamentar do Município de Braga);","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ce99ac0bb551a59a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Q) No âmbito do regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas - Competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro na sua atual redação:","styles":{}}]}]},{"id":"b:f3ce575e1631b5d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar as atividades previstas nas alíneas b), c), d), f) e h) do artigo 1.º daquele diploma, concretamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d0e39b037f901052","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O exercício da atividade de venda ambulante de lotarias;","styles":{}}]},{"id":"b:b4387ccf6b596e5f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A atividade de arrumador de automóveis;","styles":{}}]},{"id":"b:dfe09f7c6bb451e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A realização de acampamentos ocasionais;","styles":{}}]},{"id":"b:6292b3c2c28d5299","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais espaços públicos ao ar livre;","styles":{}}]},{"id":"b:1391e0a9f5b40248","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"A realização de fogueiras e queimadas;","styles":{}}]}]},{"id":"b:7550f83b20bbafb4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão, nos termos do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:69530a35d7a410d8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"As previstas nos termos do artigo 50.º;","styles":{}}]},{"id":"b:31990e64e6812cd7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicação de medidas de tutela de legalidade, nos termos do artigo 51.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a9ec2d00043017d7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"R) No âmbito do regime jurídico da atividade de guarda-noturno - Competências previstas no n.º 1 do artigo 17.º e no artigo 38.º da Lei n.º 105/2015 de 25 de agosto","styles":{}}]}]},{"id":"b:5d25371ba5d80974","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências relativas à criação e extinção do serviço de guarda-noturno;","styles":{}}]},{"id":"b:3ce3fa4021971a04","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Fixação e modificação das áreas de atuação de guarda-noturno nos termos do n.º 1 do artigo 17.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5a4ccf1688d45c2e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Revogação por infração das regras da atividade e inaptidão do titular para o seu exercício nos termos previstos no artigo 38.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:04d44d22fa89e397","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"S) No âmbito do regime jurídico da afixação e inscrição de publicidade e propaganda - Competências previstas no artigo 2.º n.º 2 da Lei n.º 97/88 de 17 de agosto na sua redação atual e Código Regulamentar do Município de Braga","styles":{}}]}]},{"id":"b:faca388fb20a658e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o licenciamento da inscrição ou afixação de mensagens publicitárias.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:04ded414cf05cbc8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"T) No âmbito da proteção dos animais de companhia -Competências previstas nos artigos 3.º-G, n.º 6, 19.º, n.^os1 e 4, 21.º, 35.º n.º 3, alínea a) e 66.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 e no Regulamento do Bem-Estar Animal do Município de Braga","styles":{}}]}]},{"id":"b:6588b4a1f81bfbf5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão de suspensão da atividade ou encerramento do alojamento nos termos do n.º 6 do artigo 3.º-G;","styles":{}}]},{"id":"b:1f2a53470e2ac96e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à recolha e captura de animais de companhia, sempre que seja indispensável, sem prejuízo das competências e das determinações emanadas pela entidade competente nessa matéria nos termos do n.º 1 do art. 19.º;","styles":{}}]},{"id":"b:65f9367ff011bce8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a alienação de animais não reclamados, sob parecer obrigatório do médico veterinário municipal, por cedência gratuita quer a particulares quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais nos termos do n.º 4 do art. 19.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1eb6981cfe5bea5a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Promover o controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente de cães e gatos vadios ou errantes nos termos do art. 21.º;","styles":{}}]},{"id":"b:39efc1375909feca","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a venda de animais de companhia em feiras e mercados nos termos da legislação aplicável nos termos do art. 35.º n.º 3 al. a);","styles":{}}]},{"id":"b:381ad0278aec6bad","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar juntamente com as restantes autoridades competentes a fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção dos animais de companhia nos termos do art. 66.º","styles":{}}]},{"id":"b:7fcee788a41361da","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no que concerne à proteção de animais, nos termos da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, na sua redação atual, assim como no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua redação atual, e pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:340a96db8bf3bc93","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas à Câmara Municipal, no Regulamento do Bem-Estar Animal do Município de Braga.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6b79147d6a166e84","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"U) Em matéria de educação - Competências previstas no n.º 1 do artigo 31.º, art.º. 32.º, n.º 2 do artigo 33.º, artigo 35.º, artigo 36.º artigo 37.º artigo 38.º artigo 39.º, artigo 40.º, artigo 42.º n.º 2, artigo 46.º, artigos 47.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro na sua redação atual","styles":{}}]}]},{"id":"b:901d7cdb0653918e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Construção, requalificação e modernização de edifícios escolares, em execução do planeamento definido pela carta educativa respetiva nos termos do n.º 1 do artigo 31.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f9c3d96dfc59823f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Aquisição de equipamento para edifícios escolares nos termos do art.º. 32.º;","styles":{}}]},{"id":"b:78eedbe1161bbaa8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos da educação pré-escolar e de ensino básico e secundário nos termos do artigo 32.º;","styles":{}}]},{"id":"b:79c2e00483043c02","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para a organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados, nos termos do artigo 33.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8f9488d640fd18f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão do fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário nos termos do artigo 35.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1b4e07ca5733cd09","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares da área de residência dos alunos, nos termos definidos no respetivo plano de transportes intermunicipal, nos termos do artigo 36.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1e24f4166b8c37fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão e funcionamento das residências escolares que integram a rede oficial de residências para estudantes nos termos do artigo 37.º;","styles":{}}]},{"id":"b:dcae9e1b2a3a316e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão e funcionamento das modalidades de colocação junto de famílias de acolhimento e alojamento facultado por entidades privadas, mediante estabelecimento de acordos de cooperação nos termos do artigo 38.º;","styles":{}}]},{"id":"b:18f3b03f596601f2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Promoção e implementação de medidas de apoio à família que garantam a escola a tempo inteiro nos termos do artigo 39 e 40.º;","styles":{}}]},{"id":"b:da763aa141d3d0c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Recrutamento e seleção do pessoal não docente para exercer funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação nos termos do n.º 2 do artigo 42.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ba39d145a674e911","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Contratação de fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos nos termos do artigo 46.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ae5fc38428e13d9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão da utilização dos espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares, incluindo atividades de enriquecimento curricular nos termos do artigo 47.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3e759b2641b314e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar e organizar em articulação com as forças de segurança e órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a vigilância e segurança dos equipamentos educativos nos termos do artigo 49.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7a84787e3e64e181","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"V)","citation":"V)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público - Competências previstas nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29 de novembro","styles":{}}]}]},{"id":"b:ca60b7ba39e84971","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0acb52bc637c26cb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"W) Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação - Competências previstas nos artigos 2.º e artigo 4.º (a contrário) n.º 1 do Decreto-Lei n.º 100/2018 de 28 de novembro","styles":{}}]}]},{"id":"b:fd2653623ec7a0ea","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão dos troços de estradas e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas, localizados nos perímetros urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:3b7dadce7097bb59","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão dos troços de estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional e os troços substituídos por variantes ainda não entregues através de mutação dominial por acordo entre a Infraestruturas de Portugal, S. A. (doravante designada por IP) e o respetivo município.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:19a4e5baf3cb1323","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"X)","citation":"X)"},"content":[{"type":"text","text":"Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura - Competências previstas nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 22/2019 de 30 de janeiro","styles":{}}]}]},{"id":"b:640da5ff1dc0434c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, no domínio da cultura, ao abrigo da alínea c) do artigo 15.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, designadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d0542d9e31658ed1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Receber as meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:1e202f33686668e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar a realização de espetáculos de natureza artística nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 4.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:dc573bbb105453a8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Y) No âmbito das competências previstas nos regulamentos municipais em vigor:","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:b5ca582c868a0a5e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Alargar ou restringir o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual e do Código Regulamentar do Município de Braga;","styles":{}}]},{"id":"b:dc772bea4702243e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças previstas no CRMB referentes à ocupação de espaço público e publicidade;","styles":{}}]},{"id":"b:5823a0dcdb3be808","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"As competências conferidas à Câmara Municipal pelo Código Regulamentar ou Município de Braga, bem como pelos Regulamentos Municipais em vigor, e não expressamente mencionadas na presente delegação de competências, desde que delegáveis nos termos dos respetivos regulamentos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cb801025d8920960","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Z) Relativamente a matérias não compreendidas nos pontos anteriores:","styles":{}}]}]},{"id":"b:3a398920cff03270","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir nas matérias cometidas à Câmara Municipal constantes da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro;","styles":{}}]},{"id":"b:de08e740b3ce01c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir nas matérias cometidas à Câmara Municipal constantes do Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio;","styles":{}}]},{"id":"b:4121571786474476","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir nas matérias cometidas à Câmara Municipal constantes do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:8dea5c77d68bd5b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir nas matérias cometidas à Câmara Municipal constantes do Regime Jurídico do arrendamento acessível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio;","styles":{}}]},{"id":"b:5a561fd11a4d6a17","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018 de 27 de novembro, no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos, ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar;","styles":{}}]},{"id":"b:cf5bd55d569e0959","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito das competências cometidas à câmara municipal previstas no Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, no domínio da justiça, ao abrigo do artigo 35.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:13316fbe2fcf1a52","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, ao abrigo da alínea b), do artigo 14.º, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e do Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios aos Voluntários de Proteção e Socorro;","styles":{}}]},{"id":"b:98d6305e3e1508a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, nos domínios de instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão; Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:9fd4feb8345abab4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 106/2018 de 29 de novembro, no domínio do património imobiliário público, ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:f20986c6711cb0c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 23/2019 de 30 de janeiro, no domínio da saúde, ao abrigo do artigo 13.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:f4b374da12a6762a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, no domínio da cogestão das áreas protegidas, ao abrigo da alínea c) do artigo 20.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:acd3f8a9bdec1a58","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, no domínio da ação social, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:335bd8082e171bdd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 32/2019 de 14 de março, no domínio do policiamento de proximidade, ao abrigo do artigo 23.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.","styles":{}}]},{"id":"b:4aa340ade3f13cdc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o Regime jurídico do património imobiliário público, a competência para administrar o domínio público municipal, nos termos da Lei, incluindo o poder conferido pelo artigo 126.º, n.º 2 daquele diploma.","styles":{}}]},{"id":"b:6c820ebdd287c002","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as matérias cometidas à Câmara Municipal no âmbito do regime extraordinário da regularização de atividades económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:f4d700649b0d9d00","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir em matéria relacionada com a decisão sobre o exercício, ou não, do direito de preferência, delegada nos termos a que alude o n.º 1 do artigo 58.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, sem prejuízo de, das decisões que, neste âmbito, sejam proferidas, seja dado a conhecer à Exma. Câmara Municipal na reunião seguinte à da sua prática;","styles":{}}]},{"id":"b:1a15595310775882","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas nos n.^os1 e 2 do artigo 33.º e artigo 59.º-A do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:7d20faecce34d8c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre as competências cometidas à Câmara Municipal pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação, o qual estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:40a12734d51f665e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"30 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, João Vasconcelos Barros Rodrigues.","styles":{}}]},{"id":"b:0ec946d1e5845000","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319944529","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Braga","drReference":null,"summary":"Delegação de competências da Câmara Municipal no seu presidente para o mandato autárquico 2025-2029.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7c"]