q)Taxa municipal de depósito de ficha técnica da habitação - Lei n.º 68/2004, de 25 de Março.
r)Taxa municipal de direitos de passagem - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas.
s)Licenciamento da instalação de postos de abastecimento de combustíveis e armazenamento de produtos carburantes - Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, e Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro.
16 -Taxa municipal de direitos de passagem relativa a comunicações electrónicas, por ano - 0,25% da facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais da área do município de Esposende.
Capítulo XXIV - Instalação de postos de abastecimento de combustíveis e armazenamento de produtos carburantes
As taxas devidas pelos actos praticados no âmbito dos processos de licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis e armazenamento de produtos carburantes são as seguintes: