Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Tabela de taxas pelo licenciamento de actividades diversas
Actividades ... Taxas (em euros)
Guarda-nocturno:
- 1 -Emissão da licença ... 25,00
- 2 -Emissão de cartão de identificação ... 25,00
- 3 -Renovação anual ... 12,50
Venda ambulante de lotarias:
- 1 -Emissão da licença ... 5,00
- 2 -Emissão de cartão de identificação ... 5,00
- 3 -Renovação anual ... 2,50
Arrumador de automóveis:
- 1 -Emissão da licença ... 5,00
- 2 -Emissão de cartão de identificação ... 5,00
- 3 -Renovação anual ... 2,50
Realização de acampamentos ocasionais:
Por cada dia ... 5,00
Exploração de máquinas de diversão:
- 1 -Registo de máquinas - por cada ... 90,00
- 2 -Licença de exploração:
- 2.1 -Por cada máquina e por ano ... 90,00
- 2.2 -Por cada máquina e semestre ... 50,00
- 2.3 -Averbamentos e outros ... 35,00
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre ... 25,00
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda ... 1,50
Realização de fogueiras ou queimadas ... 2,50
Realização de leilões:
- 1 -Com fins lucrativos ... 30,00
- 2 -Sem fins lucrativos ... 5,00
Apreensão de bens ... 10,00
Depósito de bens - por dia ou fracção ... 5,00
Conservação de bens - por dia ou fracção ... 1,50
Recolha de resíduos urbanos - mês ... 2,50