- 1 -Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno são seleccionados de acordo com os seguintes critérios de preferência:
- a)Já estar a exercer a actividade de guarda-nocturno na localidade da área posta a concurso;
- b)Residir na freguesia da respectiva área a vigiar;
- c)Já exercer a actividade de guarda-nocturno;
- d)Possuir habilitações académicas mais elevadas;
- e)Ter pertencido aos quadros de uma força de segurança e não ter sido afastado por razões disciplinares.
- 2 -Feita a ordenação respectiva, o presidente da Câmara Municipal atribui, no prazo de 15 dias, a licença.
- 3 -A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa determinada área faz cessar a anterior.
Artigo 11.º — Preferências
Vigente desde: 22/06/2004
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Em vigor desde 22/06/2004