Art.º 42 · Edital n.º 452/2004 (2.ª série) - AP — Registo

1 -A exploração de máquinas de diversão carece de registo a efectuar na Câmara Municipal do local onde a máquina se encontra ou seja colocada em exploração.
2 -O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao presidente da Câmara Municipal da área em que a máquina irá, pela primeira vez, ser colocada em exploração.
3 -O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
4 -O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo da declaração de IRS ou de início de actividade;
2. b)Documento comprovativo de que o requerente é sujeito passivo do IVA;
3. c)Documento emitido pela Direcção-Geral de Jogos comprovativo de que o jogo a máquina possa desenvolver está abrangido pela disciplina do presente capítulo;
4. d)Factura ou outro documento equivalente que contenha os elementos identificativos da máquina, nomeadamente o número de fábrica, o modelo e o fabricante.
5 -No caso de máquinas importadas, para além dos elementos referidos no número anterior, o pedido deverá, ainda, ser acompanhados dos seguintes elementos:
1. a)Cópia autenticada dos documentos que fazem parte integrante do despacho de importação, contendo os dados identificativos que se pretende registar com indicação das referências relativas ao dito despacho e respectivo BRI;
2. b)Factura ou outro documento equivalente emitido de acordo com os requisitos previstos no código do IVA.
6 -O registo é titulado por documento próprio, que obedece ao modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar.
7 -Em caso de alteração da propriedade da máquina, deve o adquirente solicitar ao presidente da Câmara Municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, quando se trate de pessoa singular ou, no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a respectiva intervenção naquele acto.

Artigo 42.º — Registo

Histórico de Alterações