Nas diversões carnavalescas é proibido:
- a)O uso de quaisquer objectos de arremesso que sejam susceptíveis de colocar em perigo a integridade física de pessoas ou que provoquem danos nos bens;
- b)O uso da bandeira nacional ou qualquer imitação;
- c)A utilização de gases, líquidos ou outros produtos inebriantes, anestesiantes, esternutatórios ou que possam inflamar-se, seja qual for o seu acondicionamento;
- d)O uso de objectos que possam ser grosseiramente ofensivos ou caluniosos para a dignidade das pessoas ou do Estado;
- e)O uso de armas de fogo, armas brancas e substâncias perigosos à base de pólvora, dinamite ou similares.