Art.º 89 · Edital n.º 452/2004 (2.ª série) - AP — Máquinas eléctricas de diversão

1 -Constitui contra-ordenação, punida com coima, as seguintes infracções:
1. a)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 42.º, bem como a falsificação do registo ou da licença é punida com coima de 1500 euros a 2500 euros;
2. b)A violação do disposto no n.º 7 do artigo 42.º é punida com coima de 120 euros a 500 euros;
3. c)A violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º é punida com coima de 500 euros a 750 euros;
4. d)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 45.º é punida com coima de 1000 euros a 2500 euros;
5. e)A violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º, n.º 4 do artigo 49.º e artigo 52.º é punida com coima de 300 euros a 1000 euros;
6. f)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 49.º é punida com coima de 500 euros a 2500 euros;
7. g)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 49.º é punida com coima de 120 euros a 200 euros.
2 -Os valores referidos no número e no artigo anterior, no caso de pessoa colectiva, os valores mínimos são elevados para o dobro.
3 -A violação das disposições previstas no presente Regulamento, para o qual se não preveja qualquer coima, é punida com a coima de 25 euros a 150 euros.

Artigo 89.º — Máquinas eléctricas de diversão