Art.º 95 · Edital n.º 452/2004 (2.ª série) - AP — Perda de objectos perigosos

1 -Podem ser declarados perdidos a favor do município os objectos que:
1. a)Serviram ou estavam destinados a ser usados para a prática de contra-ordenação; ou que
2. b)Por esta foram produzidos, quando tais objectos representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso:
  1. i)Grave perigo para a comunidade; ou exista
  2. ii)Sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de uma contra-ordenação.
2 -Independentemente do disposto no número anterior poderão ser declarados perdidos a favor do município os objectos apreendidos e não levantados.

Artigo 95.º — Perda de objectos perigosos