Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados o Regulamento Municipal de Atribuição de Nomes a Ruas e Praças e o artigo 4.º do Regulamento Municipal de Obras e Edificações em vigor.
Artigo 23.º — Revogações
Vigente desde: 30/06/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2004