- 1 -Após a aprovação das propostas pela Câmara Municipal serão afixados editais nos lugares de estilo, em locais públicos de grande afluência populacional, e no Boletim Municipal Paços de Ferreira.
- 2 -Juntamente com a afixação dos editais, são informados dos novos topónimos a conservatória do registo predial, a repartição de finanças e as estações postais de Paços de Ferreira.
- 3 -Todos os topónimos são objecto de registo em cadastro próprio da autarquia.
Artigo 9.º — Publicidade
Vigente desde: 30/06/2004
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Em vigor desde 30/06/2004