É revogado o Regulamento Municipal de Taxas, aprovado em 28 de Junho de 1996, pela Assembleia Municipal, e todas as disposições constantes de posturas ou regulamentos municipais contrárias às do presente Regulamento.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/06/2004
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Em vigor desde 30/06/2004