O presente Regulamento, do qual fazem parte integrante as tabelas anexas, estabelece as taxas e fixa os respectivos quantitativos, bem como disposições respeitantes à sua liquidação e cobrança no município de Santiago do Cacém.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 30/06/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/06/2004