- 1 -Venda de pão ... 103,70
- 2 -Venda de carne ... 77,80
- 3 -Venda de peixe ... 77,80
- 4 -Outros produtos alimentares ... 77,80
Artigo 10.º — Alvarás para unidades móveis
Vigente desde: 30/06/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2004