- 1 -Pela entrada e organização de processos - por cada ... 5,20
- 2 -Registo de máquina nova - cada máquina:
- 2.1 -Atribuição de registo de máquina ... 82,95
- 2.2 -Segunda via de registo ... 31,10
- 3 -Alteração de proprietário de máquina:
- 3.1 -Transferência de proprietário da máquina ... 45,65
- 4 -Licenciamento de máquinas:
- 4.1 -Atribuição de licença anual ... 82,95
- 4.2 -Atribuição de licença semestral ... 41,48
- 4.3 -Comunicação de transferência de local de exploração de máquinas de diversão ... 31,10
Artigo 12.º — Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão
Vigente desde: 30/06/2004
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Em vigor desde 30/06/2004