Artigo 15.º — Licenciamento de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

Vigente desde: 30/06/2004

1 -Alvará de licença - por cada ... 338,64
2 -Substituição ou renovação de licença - por cada ... 25,00
3 -Alteração do local de estacionamento ... 203,19

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/06/2004

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