Artigo 56.º

Vigente desde: 30/06/2004

1 -Todos os equipamentos constantes do artigo anterior só serão cedidos desde que não cause prejuízo ao regular funcionamento dos serviços.
2 -Nos serviços efectuados que tenham lugar aos fins-de-semana, feriados, ou fora do horário normal, acresce à taxa de utilização os custos referentes aos operadores e ou condutores, à excepção do serviço previsto no n.º 2.4, alínea a), do artigo 55.º

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Em vigor desde 30/06/2004