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Artigo 7.º — Licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos

Vigente desde: 30/06/2004
  1. 1 -Recepção de pedido e organização de processo ... 5,20
  2. 2 -Licenciamento de:
    1. 2.1 -Arraiais, bailes, romarias e eventos análogos em:
    2. 2.1.1 -Recintos abertos ... 12,45
    3. 2.1.2 -Recintos fechados ... 8,30
    4. 2.2 -Concertos em:
    5. 2.2.1 -Recintos abertos ... 75,00
    6. 2.2.2 -Recintos fechados ... 50,00
    7. 2.3 -Eventos em estabelecimentos de restauração e bebidas ... 30,00
    8. 2.4 -Provas desportivas realizadas na via pública ... 8,30
    9. 2.5 -Outros eventos em:
    10. 2.2.1 -Recintos improvisados ... 10,00
    11. 2.2.2 -Recintos itinerantes ... 10,00

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/2004

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