- 1 -Pedidos de informação prévia:
- 1.1 -De viabilidade de construção ... 17,50
- 1.2 -De viabilidade de loteamento ... 50,00
- 1.3 -De viabilidade diversa ... 10,00
- 2 -Processos de obra ... 50,00
- 3 -Processos de loteamento ... 100,00
- 4 -Processos de licenciamento de acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, e de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ... 41,50
- 5 -Processos de certidões, autenticações e ocupação de via pública ... -
- 6 -Processos diversos ... 5,00
Artigo 1.º — Pela entrada, organização e apreciação de processos - por cada - acumulável para toda a tabela do sector urbanístico
Vigente desde: 30/06/2004
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Em vigor desde 30/06/2004