Artigo 21.º — Licença de utilização turística - hotéis, hotéis-apartamentos, motéis e similares

Vigente desde: 30/06/2004

1 -Hotéis, hotéis-apartamentos, móteis e similares ... 622,20
2 -Estalagens e pousadas ... 518,50
3 -Albergarias, residenciais e pensões ... 466,65
4 -Hospedarias ... 258,65
5 -Casas de hóspedes ... 155,20
6 -Quartos particulares ... 77,60
7 -Meios complementares de alojamento turístico:
1. 7.1 -Aldeamentos turísticos - por instalação funcionalmente independente ... 259,25
2. 7.2 -Apartamentos turísticos - por fracção ... 155,55
3. 7.3 -Moradias turísticas - por cada ... 207,40
4. 7.4 -Parques de campismo ... 414,80
5. 7.5 -Outros meios turísticos de alojamento ... 259,25

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/2004

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada