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Artigo 26.º — Vistorias para licença de utilização turística

Vigente desde: 30/06/2004
  1. 1 -Hotéis, hotéis-apartamentos, motéis e similiares:
    1. 1.1 -Por cada vistoria ... 362,95
    2. 1.2 -Acresce por cada metro quadrado ... 2,59
  2. 2 -Estalagens e pousadas:
    1. 2.1 -Por cada vistoria ... 259,25
    2. 2.2 -Acresce por cada metro quadrado ... 2,59
  3. 3 -Albergarias, residenciais e pensões:
    1. 3.1 -Por cada vistoria ... 259,25
    2. 3.2 -Acresce por cada metro quadrado ... 2,60
  4. 4 -Hospedarias ... 259,15
  5. 5 -Casas de hóspedes ... 155,20
  6. 6 -Quartos particulares ... 77,60
  7. 7 -Aldeamentos turísticos:
    1. 7.1 -Por cada vistoria ... 259,25
    2. 7.2 -Acresce por cada metro quadrado ... 2,60
  8. 8 -Apartamentos turísticos:
    1. 8.1 -Por cada vistoria ... 259,25
    2. 8.2 -Acresce por cada metro quadrado ... 2,60
  9. 9 -Moradias turísticas:
    1. 9.1 -Por cada vistoria ... 259,25
    2. 9.2 -Acresce por cada metro quadrado ... 2,60
  10. 10 -Parques de campismo ... 518,50
  11. 11 -Outros meios turísticos de alojamento ... 259,25

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/2004

Referenciado por (1)

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