Art.º 3 · Edital n.º 459/2004 (2.ª série) - AP — Pela concessão de licença ou autorização de edificação são devidas as seguintes taxas (não inclui o custo das publicações legalmente exigidas)

1 -Em função do prazo:
1. 1.1 -Por cada período de 30 dias ou fracção ... 7,80
2 -Em função da superfície (a acumular com a anterior):
1. 2.1 -De construção, reconstrução ou ampliação (por cada metro quadrado ou fracção do pavimento):
2. 2.1.1 -Para habitação ... 0,75
3. 2.1.2 -Para comércio ou serviços ... 1,50
4. 2.1.3 -Para actividades produtivas, industriais ou outras similares ... 1,20
5. 2.1.4 -Para armazéns ... 1,20
6. 2.1.5 -Para fins agrícolas - por cada unidade de uso ... 0,67
7. 2.1.6 -Para pecuárias - por cada 50 m2 ou fracção de pavimento edificado ... 1,50
8. 2.1.7 -Tanques de rega ... 0,67
9. 2.1.8 -Piscinas e tanques não destinados exclusivamente a rega ... 2,50
10. 2.1.9 -Postos de abastecimento de combustíveis em função da área de pavimento impermeabilizado, exceptuando o estacionamento ... 0,60
11. 2.1.10 -Garagens não integradas em edifícios ... 0,75
12. 2.1.11 -Construção de telheiros, hangares, alpendres, capoeiras e similares, quando de tipo ligeiro e de um só piso de área não superior a 30 m2 ... 0,51
13. 2.1.12 -Outras construções não enquadráveis nos números anteriores ... 0,30
14. 2.2 -Construção, reconstrução ou ampliação de terraços, no prolongamento do edifício ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc. - por metro quadrado ou fracção ... 1,50
15. 2.3 -Construção de escadas exteriores de acesso - por metro quadrado e por piso ... 0,75
16. 2.4 -Corpos salientes de construções na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sobre administração municipal - por piso e por metro quadrado ou fracção:
17. 2.4.1 -Varandas, alpendres e semelhantes integrados na construção ... 6,63
18. 2.4.2 -Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação:
19. 2.4.2.1 -Até 30 cm em balanço ... 6,63
20. 2.4.2.2 -Com mais de 30 cm em balanço ... 60,32
3 -Muros de suporte de terras, em função da superfície do alçado - por metro quadrado ou fracção de área (a acumular com a anterior) ... 0,65

Artigo 3.º — Pela concessão de licença ou autorização de edificação são devidas as seguintes taxas (não inclui o custo das publicações legalmente exigidas)

Histórico de Alterações