- 1 -O presente Regulamento tem por objeto definir as condições e procedimentos aplicáveis à concessão, pelo Município, de apoios com vista a promover a fixação de jovens e famílias no concelho e, por conseguinte, reforçar a resiliência e atratividade deste.
- 2 -Os apoios previstos no presente Regulamento compreendem as seguintes modalidades:
- a)Apoio à natalidade/adoção;
- b)Apoio para a frequência de creche.