Art.º 7 · Edital n.º 46/2023 — Instrução do pedido

1 -O pedido de apoio deverá indicar objetivamente o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Indicação dos objetivos pretendidos e caracterização das ações a desenvolver;
3. c)Público-alvo da iniciativa, projeto, evento ou atividade em causa;
4. d)Valor de apoio financeiro e outros apoios (técnico e logístico) solicitado;
5. e)Meios e apoios já assegurados;
6. f)Prazos e fases de execução;
7. g)Orçamento total, incluindo os apoios técnicos e logísticos;
8. h)Outros elementos que se considerem relevantes.
2 -Das candidaturas a apoio financeiro, e outros, para obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos devem ainda constar, obrigatoriamente:
1. a)Justificação da sua necessidade;
2. b)Calendarização da execução;
3. c)Três orçamentos de entidades autorizadas a realizar os trabalhos;
4. d)Tratando-se de obras em imóveis, poderá ser solicitado pela Câmara Municipal um comprovativo de que o imóvel é propriedade da junta de freguesia ou junta de união de freguesias ou está cedido a esta e respetivas condições.
3 -Os orçamentos a que se alude na subalínea g) do n.º 1 e na subalínea c) do n.º 2, serão objeto de apreciação por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal.

Artigo 7.º — Instrução do pedido