79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tf3a,Edital n.º 464/2025 José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante, torna público, nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua versão atualizada, bem como e ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, daquela Lei, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua versão atualizada, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos dos artigos 57.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, na sua versão atualizada, que, por deliberação de Câmara de 5 de junho de 2023, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Casa das Figueiras, sita na Rua Pintor Acácio Lino, n.º 749, Moreira de Além 4605-454 Travanca - Amarante, como Conjunto de interesse municipal, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste Edital. O Conjunto de Interesse Municipal em apreço e em apreciação de classificação é-o por ser a casa onde residiu, o atelier onde desenvolveu a sua atividade de pintor e a propriedade envolvente que encerra um bosque onde pontua um número elevado de espécies arbóreas configura valor cultural distinto, raro que deve ser objeto de preservação, isto porque, o conjunto, encerra património edificado; a casa, o atelier, capela, lago e outros elementos arquitetónicos e escultóricos desenhados, numa linguagem de “Art Noveau” e cuja construção foi supervisionada pelo artista, assim como um diversificado património paisagístico, concebendo uma unidade paisagística distinta da envolvente, um todo onde o património material é valorizado pela interpretação e leitura sobre a importância da vida, dos sentimentos e sua relação com a natureza, configurando um conjunto ímpar, de elevado valor cultural para o concelho. O Conjunto fica abrangido pelas disposições legais vigentes, designadamente e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, na sua versão atualizada, observando-se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), e), i), j), e l), do n.º 2 daquele artigo, bem como pelos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, na sua versão atualizada. Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, na sua versão atualizada, poderão os interessados pronunciar-se no prazo de 30 dias, a contar a partir da data do presente Edital, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amarante, por correio registado, para o endereço físico Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante, presencialmente no Balcão único, ou através de correio eletrónico para o endereço geral amarante@cm-amarante.pt que se pronunciará no prazo de 15 dias úteis. Os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Amarante: http://www.cm-amarante.pt. O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Paços do Concelho - Serviços do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Amarante, e poderá ser consultada cópia do processo na Junta de Freguesia de Travanca, sita na Rua Frei Alexandre da Paixão n.º 115 | 4605-495 Travanca. 20 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.

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