Art.º 42 · Edital n.º 466/2004 (2.ª série) - AP — Licença de exploração

1 -Cada máquina de diversão só poderá ser colocada em funcionamento desde que disponha da correspondente licença de exploração.
2 -O licenciamento da exploração é requerido pelo proprietário da máquina, por períodos anuais ou semestrais ao presidente da Câmara Municipal através de impresso próprio, que obedece ao modelo I anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos:
1. a)Título de registo da máquina, que será devolvido;
2. b)Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
3. c)Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
4. d)Licença de utilização, nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida.
3 -A licença de exploração obedece ao modelo II anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
4 -O presidente da Câmara Municipal comunicará o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o licenciamento da máquina, para efeitos de anotação no respectivo processo.

Artigo 42.º — Licença de exploração