- 1 -A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.
- 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, são considerados lugares públicos os estabelecimentos comerciais e quaisquer recintos a que o público tenha acesso livre e gratuito.
Artigo 57.º — Licenciamento
Vigente desde: 08/07/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2004